MPPA quer suspender atividades do SEI no Estado

20/02/2018

 

A determinação do Ministério Público do Estado foi destaque no portal G1.

 

Segundo o site, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com uma ação civil pública contra a implantação do Sistema Educacional Interativo (SEI), da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), para expansão da oferta do ensino médio a populações do campo.

 

Segundo os promotores, o sistema de transmissão de aulas via satélite não contempla o público alvo, que são as comunidades rurais, incluindo quilombolas, povos indígenas e ribeirinhos.

 

A ação tem o objetivo de anular por inconstitucionalidade a Resolução 202/2017 expedida pelo Conselho Estadual de Educação que autorizou a implementação da proposta, e pede a suspensão das atividades do SEI em todos os municípios do Pará, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, além de condenação do Estado e do gestor da Política de Educação do Governo em danos morais coletivos. A ação faz ainda uma recomendação aos prefeitos dos municípios parceiros visando a recusa de assinatura do convênio proposto pelo Estado.

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