Lei de funcionamento de comércio é corrigida e aprovada pelo legislativo nesta quinta, 15

15/03/2018

Reportagem de

 

A Lei 4.575/2017 que regulamenta o funcionamento do comercio de Bragança foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito no dia 27 de dezembro de 2017.

 

Mas somente no dia 18 de janeiro deste ano é que ela se tornou de conhecimento público.

 

A Lei com erros aprovada e sancionada, só se tornou pública através de uma matéria exibida do SBT Bragança. Isso causou descontentamento e indignação dos bragantinos, o que motivou sua correção no legislativo.

 

A correção por meio do projeto de Lei 001/2018, aprovada nesta quinta-feira, 15, ocorreu através de um requerimento do vereador Elder Santos, que entendeu que o artigo 4ª, por exemplo, ia de encontro com a Lei Trabalhista ou da Consolidação das Leis do Trabalho, modificada em 2017.

 

Segundo a Lei sancionada em 2017, Artigo 4º, em feriados municipais e outros feriados religiosos, além da autorização de funcionamento do comercio, o empregado ficaria sem pagamento dobrado ou folga compensatória.

 

Com a correção ficou assim:

 

"Fica autorizado o funcionamento do comércio varejista no município de Bragança, Estado do Pará, no aniversário de Bragança, em 8 de julho, e no dia de São Benedito, 26 de dezembro, , bem como nas segundas e terças-feiras de carnaval, Quarta-feira de Cinza, Corpus Christi, Adesão de Bragança, Nossa Senhora do Rosário, com pagamento de acordo com o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho."

 

O projeto ainda diz, “esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as disposições legais em sentido contrário”.

 

Segundo a Lei 4.575/2017, o comercio deve funcionar de 7 da manhã as 19h, de segunda a sábado, sendo o que as horas de trabalho do funcionário seja obedecida pelo acordo de consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais Leis Trabalhistas. Em tese, cada estabelecimento comercial pode programar seu corpo funcional conforme as leis trabalhistas.

 

 

Please reload

Em Destaque

Matéria reúne participação de legisladores da base aliada ao governo de Bragança

25/10/2019

1/10
Please reload

Recentes