PROGRAMA REGULARIZA BRAGANÇA: PREFEITURA REALIZA AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Prefeitura de Bragança está oferecendo à população a oportunidade de regularizar terrenos localizados na área urbana do município, por meio do Programa Regulariza Bragança. A iniciativa garante isenção de taxas em certidões e escrituras, facilitando o acesso dos moradores à regularização fundiária de forma totalmente gratuita.

De acordo com a administração municipal, o programa busca assegurar o direito à propriedade e proporcionar mais segurança jurídica para os moradores que ainda não possuem documentação regular de seus imóveis.

Para participar, os interessados devem apresentar os seguintes documentos:

• RG e CPF;

• Título de Eleitor;

• Comprovante de endereço ou carnê de IPTU.

Após a entrega da documentação, será necessário aguardar a visita da equipe técnica da Prefeitura, responsável por dar continuidade ao processo de regularização. O atendimento presencial está sendo realizado no Departamento de Tributos (SEFIN).