CNH SOCIAL: LEI GARANTE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA

A chamada "CNH SOCIAL" agora é realidade, após ter sido sancionada uma lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da formação de condutores de baixa renda.

Essa nova legislação entra em vigor a partir de hoje, 12 de agosto, e de acordo com o governo brasileiro, tem potencial transformador na vida de milhares de brasileiros, por facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (a CNH) – instrumento de mobilidade, autonomia e inserção no mercado de trabalho.

Quem pode acessar?

• ter 18 anos ou mais;

• estar inscrito (a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

• possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

O que a CNH Social cobre?

Todas as etapas da habilitação, incluindo:

• exames médicos e psicológicos;

• aulas teóricas e práticas;

• taxas de prova (inclusive segunda tentativa, em caso de reprovação);

• e emissão da CNH.

Embora a prioridade seja para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), os estados podem estender a gratuidade a outras categorias como C, D ou E, conforme suas políticas locais.